Tjsp Custas Processuais

Consultor Jurídico - Notícias 1282021 - TJ-SP aprova minuta de PL para reforma das custas processuais Administrativo Judiciário. Via de regra as taxas judiciárias e as despesas processuais são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos em especial as custas.

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Estão disponíveis três serviços relacionados com as custas processuais. Para consultar o Regimento de Custas clique no link ao lado. De acordo com a Lei Estadual nº 1160803 a taxa judiciária abrange todos os atos processuais.

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Custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações. De acordo com a Lei Estadual nº 1160803 a taxa judiciária abrange todos os atos processuais. Custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações.

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